Projeto poderá atender estudantes e pesquisadores de baixa renda cadastrados em programas sociais do Governo Federal
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei nº 861/2019, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, do PSB de São Paulo, que visa isentar estudantes de baixa renda no pagamento de taxas e emolumentos para emissão de documentos obrigatórios de viagem em caso de estudos, pesquisa ou especializações fora do pais. O texto que volta a Mesa Diretoria já passou pela Câmara dos Deputados e é voltado principalmente para a taxa de emissão do Passaporte, cobrada em todo território Nacional tanto para primeiras vias como para remissões, a GRU (Guia de Recolhimento da União) que hoje tem valor de R$ 257,25.
No texto aprovado na Câmara, é exigido que o solicitante esteja com cadastro atualizado no Cadúnico, principal instrumento do Governo Federal para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda no Brasil e funciona como um banco de dados para determinar, entre outras diretrizes, se o cadastrado tem direito a participar de programas sociais do Governo Federal. Hoje o Cadúnico conta com aproximadamente 34 milhões de jovens cadastrados. O texto da Câmara ainda defini o teto de renda familiar de até 3 salários mínimos (hoje equivalente a R$ 4.863) para isenção de tais taxas. Já o texto base, que ainda deve passar por revisões em ambas as casas, fala sobre a “isenção de taxas e emolumentos para emissão de Passaportes e demais documentos de viagem, em todo território Nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior”. Da forma que está hoje ele ainda não deixa claro se o projeto atenderá, por exemplo, estudantes de baixa renda que estão indo estudar ou realizar pesquisas acadêmicas em Países como Estados Unidos ou Canadá, entre outros, que exigem pagamento de Taxas Consulares especificas de acordo com sua legislação e moeda e a categoria do Visto a ser solicitado.
Atualmente, estudantes que são contemplados pelo programa “Ciências sem Fronteiras” por exemplo, são responsáveis em pagar as taxas consulares mesmo recebendo bolsa integral e ajuda de custo para estudar, pesquisar e residir fora do pais. O projeto pode ser considerado um complemento aos programas de bolsas internacionais visando atender estudantes de baixa renda que não podem arcar com custo de emissão de Passaportes e demais taxas e tenham seu processo de pesquisa cientifica travado por questões financeiras, o que acarretaria no comprometimento do futuro do estudante/pesquisador, e na pesquisa em si.
No último dia 06 o projeto voltou a Mesa Diretora do Senado para que o debate acerca de ajustes e sua possível aprovação no Colegiado. Seguiremos acompanhando os desdobramentos e discussões com informações atualizadas em nosso Blog.
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Fonte: Portal da Câmara Legislativa, Congresso em foco